LEI QUE GARANTE GRATUIDADE DA 2ª VIA DE DOCUMENTOS JÁ EM VIGOR

A Lei estadual 2443/2011 que garante a emissão gratuita de documentos emitidos pelos órgãos públicos estaduais para vítimas de furto ou roubo, já está em vigor . Cerca de 20% é de pedidos para segunda via, todos isentados em atendimento a nova Lei .