STF:Ministro mantém horário da Voz do Brasil

Em decisão final, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli acolheu um pedido da União na obrigatoriedade das emissoras de rádio transmitir a Voz do Brasil entre as 19h e 20 horas de segunda a sexta-feira.// Nesse sentido, o ministro aplicou entendimento da Corte segundo o qual a Lei 4.117/62 prevista pela Constituição Federal de 1988 e, portanto, sua legalidade e a determinação para que empresas de radiodifusão são obrigadas à retransmissão diária do programa Voz do Brasil no horário determinado em todo o Brasil.// Leia +