Sociedade unipessoal é aquela formada por um único sócio; texto também amplia quantidade de estações que cada empresa pode operar.
Entrou em vigor a Lei 14.812/24, que permite que as emissoras de rádio sejam
organizadas como sociedades unipessoais. Até agora, a legislação não autorizava
sociedades compostas por um único sócio de atuarem em serviços de radiodifusão.
Foto: Pablo Le Roy/MCom
A lei foi publicada no Diário
Oficial da União de terça-feira (16). Não houve vetos presidenciais ao
projeto aprovado na Câmara e no Senado Federal – PL 7/23, de
autoria do 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira
(Republicanos-SP).
Número de emissoras
A Lei 14.812/24 também amplia o número máximo de estações de rádio e
televisão que cada entidade pode operar.
A legislação então em
vigor tinha limites distintos, conforme a abrangência (local, regional ou
nacional) e o tipo de frequência. Uma mesma entidade podia ter seis rádios de
frequência modulada (FM) com alcance local, e três de alcance regional
transmitindo em ondas médias, por exemplo.
O novo texto modifica
esses limites para 20 emissoras ao todo, que poderão ser FMs, ondas médias,
ondas curtas ou ondas tropicais. O número de estações de televisão que poderão
ser outorgadas a uma mesma entidade também aumenta de 10 para 20.
As mudanças foram
consideradas necessárias diante do processo de migração das pequenas emissoras
de amplitude modulada (AM) para FM. Com as limitações até então vigentes,
algumas emissoras ficariam impossibilitadas de migrar por pertencerem a grupos
que já haviam atingido o limite de estações.
Fonte: Agência Câmara
de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário