A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade de uma lei do município de Uberaba (MG) que legisla sobre o funcionamento de rádios comunitárias na cidade, por transgredir competência legislativa da União e, consequentemente, ferir preceitos fundamentais amparados no princípio federativo.
Fonte: https://tudoradio.com/noticias/ver/18089-procuradoria-geral-da-republica-afirma-que-somente-a-uniao-pode-legislar-sobre-radio-comunitaria
Nenhum comentário:
Postar um comentário